Termos e Condições de Compra e Locação

Identificação do fornecedor

âmbar-e é uma marca da INOVBRA – DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DE SOFTWARE E HARDWARE LTDA. CNPJ: 50.200.884/0001-04 Endereço: Rua Presidente Pádua Fleury, 1309, Hauer, Curitiba/PR, CEP 81630-240 Atendimento comercial (WhatsApp): (41) 98421-0959 Suporte técnico (WhatsApp): (41) 98421-1257 E-mail comercial: contato@ambare.com.br E-mail de suporte: suporte@ambare.com.br Site: https://www.ambare.com.br

1. Disposições gerais

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam as compras e as locações contratadas através do site oficial da âmbar-e https://www.ambare.com.br, operado por INOVBRA – DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DE SOFTWARE E HARDWARE LTDA. (“âmbar-e”, “nós”, “nosso” ou “empresa”). Ao efetuar um pedido, o cliente (“você”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Estes Termos não afastam nem limitam os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

2. Modalidades: compra e locação

Os carregadores âmbar-e são oferecidos em duas modalidades, contratadas pelo mesmo checkout:

• Compra — você adquire a propriedade do equipamento no ato, mediante pagamento à vista ou parcelado.
• Locação — você paga uma parcela mensal e o equipamento permanece de propriedade da âmbar-e durante toda a vigência do contrato.

Salvo quando expressamente indicado, todas as cláusulas destes Termos aplicam-se às duas modalidades. As condições específicas da locação estão na Cláusula 12.

3. Produtos

A âmbar-e se empenha em descrever seus produtos de forma precisa. As imagens são meramente ilustrativas e podem apresentar pequenas variações em relação ao produto real. A âmbar-e reserva-se o direito de alterar especificações, preços e disponibilidade dos produtos a qualquer momento, sem aviso prévio. A alteração não atinge pedidos já confirmados.

4. Instalação e uso

Os carregadores de veículos elétricos e demais equipamentos elétricos da âmbar-e devem ser instalados exclusivamente por profissionais qualificados e legalmente habilitados. Instalações incorretas ou realizadas por pessoas não capacitadas podem causar riscos de choque elétrico, danos materiais, falhas de funcionamento ou perda de garantia. A âmbar-e não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de instalação inadequada, uso indevido, modificações não autorizadas ou descumprimento das normas técnicas vigentes (ex.: ABNT NBR 5410). A instalação não está incluída no preço do equipamento, salvo indicação expressa na página do produto ou na proposta comercial.

5. Pedidos e pagamentos

O pedido somente será considerado confirmado após a compensação e validação do pagamento. As formas de pagamento disponíveis são apresentadas no momento da compra e estão descritas em https://www.ambare.com.br/formas-de-pagamento/ A âmbar-e poderá cancelar pedidos em caso de irregularidades no pagamento, indícios de fraude ou impossibilidade de entrega, com devolução integral dos valores eventualmente pagos.

6. Envio e entrega

O valor do frete e o prazo estimado são calculados e apresentados no checkout, antes da conclusão do pedido, a partir do CEP de entrega. As condições completas estão em https://www.ambare.com.br/fretes-e-prazo-de-entrega/ Os prazos de entrega são estimados e podem variar conforme a localidade e a disponibilidade do produto. A âmbar-e não se responsabiliza por atrasos ocasionados por terceiros, greves, condições climáticas ou casos fortuitos e de força maior. O cliente deve inspecionar os produtos no momento do recebimento e comunicar qualquer dano visível em até 48 (quarenta e oito) horas.

7. Garantia na compra

Os carregadores âmbar-e adquiridos por compra têm garantia contratual de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, contados da data de emissão da nota fiscal. Esta garantia contratual não afasta a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A garantia é válida para produtos:

• instalados por profissionais devidamente qualificados e habilitados;
• utilizados conforme as instruções do manual do fabricante;
• não modificados nem submetidos a condições inadequadas.

A garantia não cobre danos decorrentes de:

• instalação elétrica inadequada ou em desacordo com as normas técnicas;
• surtos ou oscilações da rede elétrica;
• mau uso, negligência ou vandalismo;
• eventos de força maior;
• manipulação, abertura ou reparo não autorizados.

Defeitos ou danos decorrentes de instalação executada em desacordo com as normas técnicas ou com as instruções do fabricante não são cobertos pela garantia.

8. Garantia na locação

Na locação, a âmbar-e garante o equipamento contra defeitos de fabricação durante toda a vigência do contrato, incluindo eventuais períodos de renovação. As exclusões da Cláusula 7 aplicam-se igualmente à locação. Em caso de defeito coberto, a âmbar-e poderá, a seu critério, reparar o equipamento, substituí-lo por outro de especificação equivalente ou resolver o problema remotamente.

9. Direito de arrependimento, devoluções e reembolsos

Nas compras realizadas pelo site, o cliente pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o produto esteja em perfeitas condições, sem uso, com embalagem original e acompanhado da nota fiscal. O reembolso é efetuado após o recebimento e a conferência do produto devolvido. A devolução de equipamento locado ao término do contrato não é uma devolução de compra e segue o disposto na Cláusula 12 e no contrato de locação. As condições completas estão em https://www.ambare.com.br/politica-de-troca-e-devolucao/

10. Homologação

Os carregadores âmbar-e com conectividade sem fio contêm produto homologado pela ANATEL sob número 01779-25-11541. A homologação refere-se ao módulo de radiocomunicação embarcado no produto.

11. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a âmbar-e não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos produtos, especialmente em decorrência de instalação inadequada. Nada nestes Termos limita a responsabilidade da âmbar-e por vício ou defeito do produto nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12. Locação de equipamento

A locação é regida pelo Contrato de Locação de Equipamento – âmbar-e, versão 3.1, aceito pelo cliente no momento da contratação. Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato de locação quanto à locação, prevalece o contrato.

O prazo de vigência é de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de entrega do equipamento. Durante toda a vigência, o equipamento permanece de propriedade exclusiva da âmbar-e. A locação não transfere automaticamente a propriedade ao final do prazo e não configura opção de compra por valor simbólico.

Ao término do prazo, quitadas todas as parcelas, o cliente escolhe, a seu exclusivo critério, uma das três alternativas:

• Devolução — devolver o equipamento à âmbar-e, encerrando o contrato sem ônus adicional.
• Renovação — renovar o contrato por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, com 50% de desconto sobre a parcela mensal então vigente: R$ 84,50/mês no âmbar-e SMART e R$ 99,50/mês no âmbar-e PRO. A renovação mantém a licença âmbar-e Connect, o plano de manutenção e a cobertura de garantia.
• Aquisição — adquirir a propriedade do equipamento mediante pagamento à vista do valor residual de mercado: R$ 990 no âmbar-e SMART e R$ 1.290 no âmbar-e PRO. A transferência é documentada por nota fiscal eletrônica de venda.

A âmbar-e comunica as opções com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo. O cliente deve manifestar sua opção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação, o contrato é automaticamente renovado nas condições da alternativa de renovação, podendo ser denunciado pelo cliente a qualquer tempo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem multa.

A locação inclui a licença de uso da plataforma âmbar-e Connect, pessoal, intransferível e não exclusiva, vigente enquanto vigorar o contrato.

13. Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos durante a compra, a locação e o uso dos aplicativos âmbar-e são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Consulte a Política de Privacidade em https://www.ambare.com.br/politica-de-privacidade-2/

14. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas e design, é de propriedade exclusiva da âmbar-e e está protegido pelas leis de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido o uso não autorizado desse conteúdo.

15. Atendimento ao consumidor

Canais oficiais de atendimento: WhatsApp comercial: (41) 98421-0959 WhatsApp de suporte: (41) 98421-1257 E-mail: contato@ambare.com.br ou suporte@ambare.com.br Endereço para correspondência e devoluções: Rua Presidente Pádua Fleury, 1309, Hauer, Curitiba/PR, CEP 81630-240

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização

15 de setembro de 2026.